Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADIN. PROGRAMA FUNPROGER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA FORMAL (ART. 485, INCISO V, DO CPC). RECONHECIMENTO ANTERIOR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR SUPOSTO INTERESSE DA UNIÃO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL E EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da sentença recorrida e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito e e prolação de julgamento de mérito.Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais pela parte recorrente, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Aracaju, 29 de setembro de 2026.
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da sentença recorrida e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito e e prolação de julgamento de mérito
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal · TJSE · presidente: Aldo de Albuquerque Mello
Composição: Aldo de Albuquerque Mello (presidente); Dauquíria de Melo Ferreira; Marcelo Augusto Costa Campos; Isabela Sampaio Alves Santana (designado).
Secretaria: Secretária da Turma Recursal: Belª Gilmara Calaça Dias
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.