Apelação Cível 5051822-70.2020.4.02.5101

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1168 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se seria aplicável à hipótese dos autos o Tema nº 1168, do Supremo Tribunal Federal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao Tema nº 1168, o Supremo Tribunal Federal, se manifestou pela inexistência da repercussão geral quanto à discussão a respeito da incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. 4. A argumentação da recorrente de que a posição a respeito do referido Tema foi revisada pelo STF em julgamentos posteriores, especialmente no Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962), não merece prosperar, eis que este discute questão diversa do processo em análise (Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito). 5. A análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. IV - DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente, em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Licenciado o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Sessão virtual realizada no período de 02 a 10.09.2024, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 1.168 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete