Apelação Cível 0804566-46.2024.8.12.0021

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR – QUESTÃO QUE FORA AFETADA PELO STJ, EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSA SOBRE SITUAÇÃO ANÁLOGA À DOS AUTOS – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM QUE VERIFICADA A SITUAÇÃO DESCRITA NO RECURSO ESPECIAL – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ONDE O FEITO DEVERÁ AGUARDAR SUSPENSO, ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art

Citações

• art. 314 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete