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STJ, RE no Ag 521.707/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no Ag 521.707/MG

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 20/08/2004
Resultado: Não conhecido

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Dispositivo

Diante do exposto, não admito o recurso. P.I. Brasília, 6 de agosto de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 5º da CF
art. 545 do CPC/1973

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STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
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