Apelação Cível 0000310-88.2017.8.10.0120

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. I – É questão incontroversa que a autora foi admitida sem concurso público, no período alegado. II – O caso em tela trata-se de contrato nulo, não havendo que se falar em não pagamento do FGTS, pois a Apelante laborou para o ente municipal, e conforme inteligência da Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça e 363 do TST se torna evidente o direito ao recebimento do FGTS. III. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e desprovida

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1992

Inteiro teor

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