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Vade Mecum · Lei 9.494/1992

Art. 1º-F da Lei 9.494/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1992

3 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1992, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1992.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL n.º 152/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 864/STF. PRESCRIÇÃO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA ANTERIORMENTE AO DESLIGAMENTO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS DE TRATAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 07/11/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho. Ementa Recurso Inominado4ª Câmara Cívelpublicada em 26/10/2023

    RECURSO INOMINADO (APELAÇÃO). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ART. 373,II, DO CPC. FGTS. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A CF/88, em seu art. 37, II, §2º, dispõe que é nula a…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2023

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. I – É questão incontroversa que a autora foi admitida sem concurso público, no período…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, a servidora comissionada faz jus ao 13º salário e férias acrescida do terço constitucional, razão pela qual reconheço o direito da…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, a servidora comissionada faz jus ao 13º salário e férias acrescida do terço constitucional, razão pela qual reconheço o direito da recorrida…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A relação de trabalho firmada entre o recorrido e…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 03/05/2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRIDO…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 03/05/2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRIDO…

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