Apelação Cível 0857668-60.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. RÉU REVEL COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBERTO BRUNO ROCHA CONTRA SENTENÇA DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A TAMBÉM CONTRA BRACE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA E MARIA BEZERRA ROCHA. O APELANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA COMO FIADOR DA EMPRESA AFIANÇADA, EXTINTA, E APONTA IRREGULARIDADES CONTRATUAIS E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORIA: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (ACERCA DA SENTENÇA) DE RÉUS QUE COMPARECERAM AOS AUTOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR ADVOGADO, TORNAM NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DE FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA À PARTE QUE INTEGRA A LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AOS CORRÉUS BRACE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ROLANQUE LUIS MARQUES ROCHA E MARIA BEZERRA ROCHA, QUE COMPARECERAM AOS AUTOS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 346 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.4. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU REVEL, POR MEIO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, EXIGE SUA INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL POR PARTE DOS CORRÉUS, ENSEJANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA.6. A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE FAZ NECESSÁRIO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ÀQUELES RÉUS NÃO INTIMADOS QUE PODERIAM PRETENDER VALER SEUS DIREITOS À OPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO, CABENDO AINDA O DESTAQUE QUE O SETOR COMPETENTE DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SEQUER CADASTROU OS NOMINADOS PROMOVIDOS E SEUS ADVOGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU REVEL QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO ACARRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) A NULIDADE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES E POSSIBILITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 346 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete