Apelação Cível 0844191-89.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE VENDA E AVISO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O PROCEDIMENTO ADOTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. I- O documento de entrega da mercadoria e o pedido de venda, aliados aos boletos em aberto acostados ao processo, constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória, sobressaindo como verdade que houve a comercialização do produto quando ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extinto da relação jurídica pela parte devedora. II- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete