Agravo de Execução Penal 0004845-59.2026.8.26.0521

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão de regime ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP retroage a execuções por crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza híbrida e não retroage em prejuízo do sentenciado quando o crime foi cometido antes de sua vigência, entendimento predominante no STJ e pendente de repercussão geral no STF (Tema 1408). 4. Ausentes elementos concretos desabonadores no histórico do sentenciado, a exigência excepcional de exame criminológico não se justifica, a teor da Súmula nº 439 do STJ e da Súmula Vinculante nº 26 do STF. 5. A primariedade do sentenciado reforça a desnecessidade da medida excepcional, não obstante o registro de uma falta grave. IV. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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