Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIÁVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.