Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECUSA AO ETILÔMETRO (ARTS. 165 E 165-A DO CTB). Condutor identificado nos AITs lavrados pelo DER/SP; notificações expedidas exclusivamente ao proprietário do veículo, sem comunicação ao infrator. Discussão sobre a validade do procedimento administrativo sancionador ante a ausência de notificação regular ao condutor. Tratando-se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor, é ele o destinatário necessário das notificações de autuação e de penalidade, nos termos do art. 282 do CTB e da Súmula 312 do STJ; a ausência de notificação pelo DER/SP na fase de autuação não é suprida pelas notificações posteriores do DETRAN/SP na fase do processo administrativo de suspensão, porquanto constituem fases procedimentais distintas, tornando impossível o exercício do contraditório e da ampla defesa nas instâncias adequadas; nulidade das pontuações e dos PAs de suspensão do direito de dirigir reconhecida. Sentença procedência mantida.Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.