STJ · súmula

Súmula 312 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 11/05/2005
Publicação: DJ 23/05/2005, p. 371

Enunciado

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 312 do STJ

2.212 decisões do STJ citam a Súmula 312 do STJ, de 2005 a 2026; 39,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam a Súmula 312 do STJ, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 312 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 312 do STJ.

STFARE 1.625.649MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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STJPUIL 6.746MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60630217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJDFTAcórdão n. 2181161AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 165-A DO CTB. ABORDAGEM PESSOAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SNE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2180441AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI Nº 14.071/2020. IRRETROATIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 782/2020 E 895/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA DE CEP. AUSÊNCIA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2179602AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
Administrativo. Recurso Inominado. Infração. Art. 165-A do CTB. Recusa ao teste do etilômetro. Dados do etilômetro. Desnecessidade. Infração autônoma. Notificação. SNE. Nulidade. Ausente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor…
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STJPUIL 6.673MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ART. 1.029, §1º, DO CPC, E ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 312/STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0850475-61.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA PROCURADOR: RILDO AUGUSTO VALOIS…
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TJDFTAcórdão n. 2179679AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Administrativo. Infração do art. 165-A do CTB. Recusa a teste de alcoolemia. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Notificação da autuação comprovada por documento do próprio autor. Ausência de prejuízo. Dados de etilômetro não utilizado…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES REGULARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA ENTES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AVISO…
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TRF4Apelação Cível 5018573-91.2025.4.04.7108AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO À CONDUTORA INDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EXPEDIDA EM MENOS DE UMA SEMANA APÓS A REMESSA POSTAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 282 DO CTB, À RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18 E À…
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TRF4Apelação Cível 5000456-88.2026.4.04.7117AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP). CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DISTINTOS. IRDR Nº 5047424-37.2019.4.04.0000 (TEMA 23/TRF4). MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRDR Nº 5012483-22.2023.4.04.0000 (TEMA 36/TRF4)…
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TJMTRemessa Necessária Cível 1036660-93.2025.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR EXPEDIÇÃO. REGISTROS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso do autor contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o cumprimento da…
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TJMTRemessa Necessária Cível 1119357-74.2025.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2177214AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTB. RECUSA AO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Trânsito – Multas aplicadas por circulação de caminhão em local proibido – Pretensão de anulação de 151 autos de infração – Ausência de comprovação da regular expedição das notificações de autuação e de imposição de penalidade – Súmula 312 do STJ – Administração expressamente…
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TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). SENTENÇA SEM ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO E DOCUMENTOS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CASSAÇÃO DA CNH (ARTS. 218, I, E 263, I, DO CTB). Sentença de procedência fundada exclusivamente na revelia do ente autuador. Inadmissibilidade. Pluralidade de réus e contestação apresentada pelo DETRAN-SP que afasta a presunção de…
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