STJ · súmula
Súmula 312 do STJ
Vigente
Enunciado
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 312 do STJ
2.212 decisões do STJ citam a Súmula 312 do STJ, de 2005 a 2026; 39,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam a Súmula 312 do STJ, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 312 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 312 do STJ.
- STFARE 1.625.649MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.603.857/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.615.642/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.560.232/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025
- STFARE 1.558.394/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STFARE 1.550.489/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/05/2025publicada em 20/05/2025
- STFARE 1.440.957/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/08/2024publicada em 19/08/2024
- STFARE 1.452.212/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2023publicada em 24/08/2023
- STFARE 1.426.446/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2023publicada em 23/03/2023
- STFARE 1.378.895/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022
- STFRE 1.342.174 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/11/2021publicada em 18/11/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local de regência e das provas dos autos, providências vedadas em sede…
- STFRE 1.342.174/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/09/2021publicada em 15/09/2021
- STFARE 1.337.285/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2021publicada em 03/08/2021
- STFARE 1.333.359/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFARE 1.323.806/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/06/2021publicada em 09/06/2021
- STFARE 1.285.337/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/09/2020publicada em 22/09/2020
- STFARE 1.282.082/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/08/2020publicada em 20/08/2020
- STFRE 1.267.986/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/06/2020publicada em 02/07/2020
- STFARE 1.062.383/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/10/2017publicada em 11/10/2017
- STFARE 1.052.418/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/06/2017publicada em 29/06/2017