STF · Acórdão

AI 39.047/SP

Relator: Min. Hermes Lima
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 23/09/1966
Publicação: 19/12/1966
Resultado: Negado
Tese provável: aplicação do décimo terceiro salário a contratos anteriores Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

13º Salário. A Lei 4.090/62 é de aplicação imediata e aplicável aos contratos firmados antes de sua vigência mas que se findarem depois de sua publicação. Agravo desprovido.

Dispositivo

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