Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO AD JUDICIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO, EM ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a extinção sumária do processo por ausência de cumprimento à emenda da inicial. II. Com base na lei processual vigente, vê-se que a parte autora observou todos os requisitos exigidos, instruindo a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não subsistindo o fundamento da sentença. III. Houve excesso de formalismo no comando judicial proferido, em patente dissonância ao preceito constitucional do livre acesso à justiça, expresso no art. 5º, XXXV da Carta Magna. IV. Apelo conhecido e provido, em acordo com o parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.