Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. A AUTORA ALEGOU TER VENDIDO VEÍCULO AO CORRÉU VALMIR, EM JUNHO DE 2018, SUSTENTANDO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR REVENDA DO BEM À CORRÉ MARIA, PLEITEANDO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO NEGÓCIO E DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR, COM DESTAQUE PARA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CORRÉU NO RECIBO APRESENTADO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ADMISSÍVEL QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE E AS PROVAS PRETENDIDAS (PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS) NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS OU APTAS A INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PATRONO DA CORRÉ MARIA, EM CAUSA PRÓPRIA, RESTRITO AO CAPÍTULO DA VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO AUTÔNOMO (LEI 8.906/94, ART. 23; CPC, ART. 85, § 14). HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESCABIMENTO NA HIPÓTESE, DIANTE DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E VALOR DE CAUSA EXPRESSIVO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PERCENTUAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO PATRONO DA CORRÉ PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CRITÉRIO LEGAL.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.