Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECALCITRÂNCIA REITERADA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE SALDO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA APLICADA CONTRA O ENTE PÚBLICO, EM FACE DA SUA ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2018, E SOMENTE COMPROVOU A QUITAÇÃO EM MAIO DE 2021, APÓS QUASE TRÊS ANOS DE DESCUMPRIMENTO REITERADO. 4- A MULTA DIÁRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, DESTINADA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E O VALOR EXECUTADO, LIMITADO A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM ATENDER ÀS ORDENS JUDICIAIS. 5- AS DECISÕES QUE IMPUSERAM E MAJORARAM A MULTA NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO OPORTUNO, O QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, O QUE IMPEDE A SUA REDISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. 6- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA, POIS O VALOR DA MULTA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA OMISSIVA E DO DESCASO DA PARTE AGRAVANTE COM AS DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "A RECALCITRÂNCIA REITERADA E INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL AUTORIZA A EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM PATAMAR QUE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEJA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA, SOBRETUDO QUANDO AS DECISÕES QUE FIXARAM A SANÇÃO NÃO FORAM IMPUGNADAS A TEMPO E MODO." 7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 537, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810390-28.2024.8.02.0000, RELATOR(A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; TJMS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1416364-86.2022.8.12.0000. . - Advs: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - 319
por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.