Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS. URGÊNCIA E INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou o custeio integral dos honorários médicos sem limitação à tabela do IPE-Saúde, em razão de urgência e indisponibilidade de profissional credenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de limitação dos honorários médicos aos valores da tabela do IPE-Saúde; (ii) a urgência do procedimento e a indisponibilidade de profissional credenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A urgência do procedimento e a indisponibilidade de profissional credenciado foram comprovadas, justificando o recurso à equipe médica particular. 2. A limitação dos honorários à tabela do IPE-Saúde não se aplica quando a rede assistencial não disponibiliza profissional habilitado em tempo oportuno. 3. A sentença está em consonância com o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, que afastam a limitação tabelar em casos de urgência e indisponibilidade. RECURSO PARCIALAMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.