Embargos de Declaração Cível 0803023-02.2023.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRÚRGICA LTDA REJEITADOS. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por uma das partes. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e/ou contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do § 11, do art. 85, do CPC/15, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (direito Intertemporal); b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 6. Na hipótese, não são devidos honorários recursais, pois o recurso interposto pela parte foi provido, ao passo que a majoração de honorários recursais pressupõe o não conhecimento ou não provimento integral do recurso. 7. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. 8. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração de Alfema Dois Mercantil Cirúrgica LTDA rejeitados. Embargos de Declaração de Instituto de Terapia Intensiva das Américas LTDA rejeitados. A C Ó R D à O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram todos os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete