CC 199.354/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38857873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 21/10/2023 18:13:22 Código de Controle do Documento: e8c4b50f-af2c-4a34-b386-a913b771d51a Brasília, 20 de outubro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38857873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 21/10/2023 18:13:22 Código de Controle do Documento: e8c4b50f-af2c-4a34-b386-a913b771d51a

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023

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