Agravo de Instrumento 0069731-57.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE IMÓVEIS. RECURSO DOS EXECUTADOS. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS EXECUTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA. INCONGRUÊNCIA INTERNA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, DO CPC. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005. NECESSIDADE, TODAVIA, DE EXAME ADEQUADO DOS EFEITOS DA DECISÃO SUSPENSIVA, DA SITUAÇÃO RECUPERACIONAL DOS EXECUTADOS, DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO E DA REPERCUSSÃO DO ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD NO CASO CONCRETO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DELIBERAÇÃO MOTIVADA. EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO ATÉ PROLAÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete