Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à atribuição de efeito suspensivo a ato administrativo – Exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional – Procedimento administrativo municipal no qual se apurou que a contribuinte integra grupo econômico com faturamento muito superior ao limite estabelecido para a opção pelo regime especial de tributação, havendo incorrido em omissão de receitas e simulação, na medida em que constituiu dezessete pessoas jurídicas distintas, com os mesmos sócios e idêntica atividade, a fim de se valer de benefício tributário indevido – Impugnação revestida de efeito meramente devolutivo (art. 84, I, e § 3.º, do Dec. Municipal n. 50895/2009 e art. 38, I, da Instrução Normativa RFB n. 2119/2022) – Inaplicabilidade da regra do artigo 151, III, do CTN, que cuida de hipótese diversa (suspensão da exigibilidade do crédito tributário) – Sentença denegatória mantida – Recurso improvido.
CTN, que cuida de hipótese diversa (suspensão da exigibilidade do crédito tributário) – Sentença denegatória mantida – Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.