AI 746.708/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 834808 · 01/03/2011
• STF AI 662319 · 06/03/2009
• STF AI 682065 · 04/04/2008
• STF RE 461286 · 08/06/2007
• STF AI 372358 · 28/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema