Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que foram fixados em Documento eletrônico VDA42102023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/06/2024 21:14:43 Código de Controle do Documento: e89d9bc7-a42b-45d9-8f36-1fbb72c1fce8 seu patamar máximo pelo juízo sentenciante. É o voto. Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido no ponto. Com isso, em razão do reconhecimento da coisa julgada, a questão referente à violação do art. 323 do CC fica prejudicada. III - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA42102023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/06/2024 21:14:43 Código de Controle do Documento: e89d9bc7-a42b-45d9-8f36-1fbb72c1fce8
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.