Agravo de Instrumento 5826948-02.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA TEMPORAL NAS DATAS DE ATUALIZAÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE AS PLANILHAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Município e homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 171.343,79, atualizados até abril de 2025, enquanto as planilhas apresentadas pelas partes utilizaram como data outubro de 2020, sendo R$ 145.329,42 pelo exequente e R$ 135.325,90 pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se configura vício substancial a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com data de atualização divergente daquela utilizada pelas partes, impossibilitando a adequada comparação entre as planilhas e a aferição de eventual excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do agravo de instrumento prejudica a apreciação do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. A utilização de parâmetros temporais distintos pela Contadoria Judicial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a adequada comparação entre os cálculos apresentados pelas partes. 5. A discrepância temporal de quase cinco anos entre as datas de atualização impossibilita que o julgador verifique, com precisão, qual planilha está correta e se há excesso de execução. 6. O vício identificado ultrapassa mero erro aritmético, revelando premissa incorreta, que compromete a higidez do cumprimento de sentença, não sendo caso de preclusão. 7. O erro substancial nos critérios de apuração configura matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 278 do CPC, pois inviabiliza a comparação entre as planilhas e compromete a finalidade da perícia contábil. 8. A adoção de data diversa pela Contadoria, sem determinação judicial expressa ou concordância das partes, configura vício substancial nos cálculos, e não mero erro material, pois altera a própria base de comparação entre as planilhas. 9. A uniformização do marco temporal contábil constitui requisito mínimo para permitir o controle jurisdicional e deveria ter sido observada ex officio pelo magistrado de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Configura vício substancial, cognoscível de ofício, a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com data de atualização divergente daquela utilizada pelas partes na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A utilização de parâmetros temporais distintos impossibilita a adequada comparação entre as planilhas apresentadas e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A uniformização do marco temporal contábil constitui requisito essencial para permitir o adequado controle jurisdicional e a correta aferição de eventual excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 278; CPC, art. 535. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5649952-23.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, j. 27/02/2024; TJGO, AI 5819387-51.2023.8.09.0000, Rel. Dr. Sebastião José de Assis Neto, 2ª C. Cível, j. 01/04/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo e julgar prejudicado o agravo interno

Citações

• art. 278 do CPC
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete