Apelação Cível 0501802-10.2010.8.26.0136

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DA EXAÇÃO. MERA MENÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL Nº 6.830/1980. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS. VÍCIO QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou extinta execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, em razão da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a validade de Certidões de Dívida Ativa que trazem como único fundamento legal a Lei Federal nº 6.830/1980, omitindo a legislação municipal disciplinadora da obrigação e da regra matriz do IPTU; e (ii) verificar a possibilidade de emenda ou substituição do título executivo após a prolação da sentença ou para saneamento de deficiência inerente ao próprio ato de lançamento. III. Razões de decidir 3. O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem apontar expressamente o fundamento legal específico da obrigação tributária principal e dos acréscimos legais, a teor dos arts. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. 4. A simples menção à Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), diploma estritamente processual, não satisfaz a exigência de especificação da base normativa local de incidência do IPTU, comprometendo a liquidez e a certeza do crédito e prejudicando o contraditório e a ampla defesa do executado. 5. A faculdade de emenda ou substituição da CDA restringe-se à retificação de erro material ou formal e pode ocorrer até a decisão de primeira instância, consoante os arts. 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, além da diretriz da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Constatado que o defeito decorre da ausência de indicação dos dispositivos legais materiais formadores da relação jurídico-tributária, o vício atinge a própria substância do lançamento originário, mostrando-se incabível oportunizar prazo para substituição da cártula ou modificação retroativa dos fundamentos da exação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa referente a IPTU que se limita a indicar a Lei Federal nº 6.830/1980 como fundamento legal padece de nulidade por inobservância aos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da LEF. 2. O vício na fundamentação legal do crédito tributário compromete os elementos essenciais do lançamento, revelando-se inviável a emenda ou a substituição da CDA após a prolação da sentença extintiva." Dispositivos legais citados: Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), arts. 202, III, e 203; Lei Federal nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 8º, e 34; Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0500810-49.2010.8.26.0136, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1503253-58.2021.8.26.0624, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2025; STJ, Súmula nº 392.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 34 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete