Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença-prêmio indenizada. Verba de natureza remuneratória, sujeita à incidência de imposto de renda, que compõe os vencimentos do servidor para fins de apuração das referidas verbas. Inclusão restrita às férias indenizadas, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização (PUIL 015 – Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016). Consectários legais fixados nos termos da EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Sentença de procedência mantida, com observação para limitar a base de cálculo às férias não usufruídas. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.