Apelação Cível 0022826-12.2004.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS E PIS/PASEP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 34/STF. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. I. Caso em exame 1. Retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência deste TRF-2ª Região, com base no art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação em face de aparente divergência com a tese fixada pelo STF no Tema 34 da repercussão geral (RE 570.122), que reconheceu a constitucionalidade da sistemática da não cumulatividade da COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido, que deu provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária para declarar a constitucionalidade das Leis nº 9.718/98, 9.715/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 e afastar o direito ao creditamento amplo e irrestrito de COFINS, diverge da tese firmada no Tema 34/STF, de modo a ensejar a retratação prevista no art. 1.030, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão proferido por esta 4ª Turma Especializada e o paradigma firmado no RE 570.122 (Tema 34/STF) convergem para a mesma conclusão de mérito, consistente na validade constitucional da sistemática da não cumulatividade da COFINS e das respectivas limitações legais ao aproveitamento de créditos. 4. A consideração lançada na fundamentação do voto condutor acerca da impossibilidade de retroação de jurisprudência constitui mero obiter dictum de reforço argumentativo, sem repercussão sobre o resultado do julgamento, que permaneceu alinhado à orientação vinculante da Suprema Corte. 5. Inexistindo contrariedade entre o acórdão e a tese repetitiva, não se preenche o pressuposto do art. 1.030, II, do CPC, impondo-se a manutenção do provimento colegiado e a devolução dos autos à Vice-Presidência para o regular prosseguimento do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 6. Retratação não exercida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I e § 12; CPC, art. 1.030, II; Leis nºs 9.715/98, 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 570.122, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 02.09.2020, DJe 07.12.2020 (Tema 34).

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, não exercer a retratação, por se encontrar o acórdão em harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 570.122 (Tema nº 34)

Citações

• art. 195 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 34 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete