STF · repercussão geral

Tema 34 de repercussão geral do STF

Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

Trânsito em Julgado em 16/12/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/02/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 570122
Reconhecimento: 23/02/2008
Tese: 02/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, caput; 61; 62; 150, II e IV; 154, I; 195, I, b, IV e § 4º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

Tese firmada

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 34 do STF

82 decisões do STJ citam o Tema 34 do STF, de 2023 a 2025; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 34 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o Tema 34 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 34 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 34 do STF.

TRF2Apelação Cível 0022826-12.2004.4.02.5101AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS E PIS/PASEP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 34/STF. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. I. Caso em exame 1. Retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência deste TRF-2ª Região, com base no art…
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STFARE 1.622.638MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS COMERCIAIS OU FINANCEIROS. DESCONTOS CONDICIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), firmou que o conceito de insumo para…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA STJ 779. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM BANDEJAS DE PLÁSTICO, DE ALUMÍNIO, DE ISOPOR E DE PAPEL; FILME DE PVC (PLÁSTICO FILME); SACOS PLÁSTICOS E DE PAPEL; CAIXAS DE PAPEL; SACOLAS PLÁSTICAS; ETIQUETAS PARA BALANÇA; E RÓTULOS; EQUIPAMENTOS DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA STJ 779. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº…
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STJREsp 2.214.768/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 1. DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO 2. COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME…
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STJREsp 2.192.178/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. MP N. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APELO NOBRE NÃO…
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STJREsp 2.180.754/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. MP N. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL O RECURSO…
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STJREsp 2.175.814/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. MP N. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 2.193.324/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. MP N. 1.159 /2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE…
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STJREsp 2.175.828/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. MP N. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL AMPARADOS EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.
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