Apelação Cível 5014815-22.2025.4.04.7200

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo submete-se aos critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tese no tema 779 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de elementos da atividade produtiva relacionada ao objeto social da impetrante, observada a prova pré-constituída. Caso em que não enquadradas no conceito legal de insumo as despesas decorrentes da contratação de empresas credenciadoras ou administradoras de cartão de crédito ou de débito.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 942 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 31 da Lei 10.865/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 73 da Lei 9.532/1997
• Tema 34 do STF
• Tema 756 do STF
• Tema 779 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete