STF · repercussão geral

Tema 756 de repercussão geral do STF

Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

Trânsito em Julgado em 17/02/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/10/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 841979
Reconhecimento: 28/10/2014
Tese: 28/11/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.

Tese firmada

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 756 do STF

897 decisões do STJ citam o Tema 756 do STF, de 2020 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 756 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

178 decisões do STF citam o Tema 756 do STF, de 2017 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 756 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 756 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões na análise de argumentos referentes ao caso concreto…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração
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TRF4Apelação Cível 5007778-23.2025.4.04.7206AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível…
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TRF4Apelação Cível 5008455-11.2024.4.04.7005AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado…
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TRF4Apelação Cível 5022837-21.2024.4.04.7001AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para excluir o IPI não…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Turmajulgada em 11/08/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028933-50.2025.4.05.8400 APELANTE: CENTRAL DE DISTRIBUICAO REDE MAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
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TRF4Apelação Cível 5008449-04.2024.4.04.7005AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TRF4Apelação Cível 5008781-34.2025.4.04.7005AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC). DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016391-90.2026.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 EMENTA…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5024044-11.2022.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ICMS DESTACADO NA AQUISIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS OPERACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. INSUMOS. PEDÁGIOS NÃO REEMBOLSADOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. PLANO DE SAÚDE. UNIFORMES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE E CAUSA MADURA. REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO DE INSUMO ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, § 1º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. ORDEM DENEGADA. I. Caso…
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STJAgInt no REsp 2.058.157MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CREDITAMENTO. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL QUALIFICADO PELA ORIGEM…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805042-26.2023.4.05.8500 APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC17421 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC17420…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800988-04.2024.4.05.8202 APELANTE: N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ - PB16505 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF2Apelação Cível 5124703-69.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ICMS IRRECUPERÁVEL INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITA AO ISS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69/STF. DISTINGUISHING. TEMAS…
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