STF · repercussão geral
Tema 756 de repercussão geral do STF
Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.
Trânsito em Julgado em 17/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.
Tese firmada
I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 756 do STF
897 decisões do STJ citam o Tema 756 do STF, de 2020 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 756 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
178 decisões do STF citam o Tema 756 do STF, de 2017 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 756 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 756 do STF.
- STFARE 1.622.638MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
- STFARE 1.622.840MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 99.194 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 92.995 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM E-COMMERCE E MARKETPLACE. TEMA 756-RG. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO…
- STFARE 1.613.677 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. comerciante varejista de combustíveis. creditamento de PIS e COFINS.Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Tema 339 da repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.611.239 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. contribuição para PIS e COFINS. ilegitimidade ativa. tributos sujeitos à apuração centralizada na matriz. da não cumulatividade. leis nº 10.637/02 e nº 10.833/2003. insumos. Necessidade de análise de legislação…
- STFARE 1.607.851/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFARE 1.594.216 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
Direito processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Creditamento de PIS e COFINS sobre parcela de IPI Recuperável. Leis 10.637/2002 E 10.833/2003. Vedação. Recurso extraordinária. Matéria infraconstitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental não…
- STFRcl 92.995/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario
- STFARE 1.591.573/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
- STFRE 1.581.564/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/01/2026publicada em 14/01/2026tributario
- STFARE 1.582.280/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025tributario
- STFARE 1.580.286/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025tributario
- STFARE 1.577.747 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025tributario
- STFARE 1.558.165 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025tributario
- STFARE 1.550.485 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. PIS/COFINS. ICMS. Não cumulatividade. Creditamento. Medida Provisória n. 1.159/2023. Lei n. 14.592/2023. Tema 756 da Repercussão Geral. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso…
- STFARE 1.577.747/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
- STFARE 1.558.165/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/11/2025publicada em 05/11/2025tributario
- STFARE 1.565.470/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2025publicada em 13/10/2025
- STFARE 1.546.781/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025tributario