ARE 1.577.747 ED/PR

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, §1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Tema 220 do STF
• Tema 756 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1562870 · 30/10/2025
• STF RE 1565825 · 24/09/2025
• STF ARE 1567771 · 11/09/2025
• STF ARE 1558127 · 02/09/2025
• STF ARE 1559148 · 18/07/2025
• STF ARE 1547121 · 04/06/2025
• STF RE 592581 · 21/09/2023
• STF RE 841979 · 09/02/2023
• STF RE 1214757 · 13/10/2021
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF ARE 939243 · 07/04/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 177313 · 14/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema