STF · repercussão geral
Tema 220 de repercussão geral do STF
Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Trânsito em Julgado em 06/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.
Tese firmada
É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 220 do STF
264 decisões do STF citam o Tema 220 do STF, de 2015 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 220 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STJ citam o Tema 220 do STF, de 2019 a 2026; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 220 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 220 do STF.
- STFARE 1.623.204 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.622.929 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.000.232MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.621.446 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFARE 1.621.088 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- TJMASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. ESTRUTURAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 220 E TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APRESENTAÇÃO DE PLANO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DO MODO…
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- STFRE 1.620.783 ED/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO. LITÍGIO ESTRUTURAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CUSTODIADOS…
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- STFARE 1.601.785 AgR-ED/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela…
- STFARE 1.612.855 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Atribuição de aulas. Fracionamento de blocos. Incidência da súmula 279 do STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Tema 339 e 660 da repercussão…
- STFARE 1.605.160 AgR-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela…
- STFARE 1.605.687 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da…
- STFARE 1.603.578 AgR-ED/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela…
- STFARE 1.602.780 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionista de militar. Fundo de saúde da marinha - fusma. Assistência médico-hospitalar. Lei 13.954/2019. Dependência econômica. Ausência de requisito. Reexame de fatos e provas e de…
- STFARE 1.600.991 AgR-ED/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em…
- STFRcl 97.229 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública. Estabelecimento prisional. Temas nºs 220 e 698 da Repercussão Geral. Reexame da demanda originária. Impossibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação de precedente de observância obrigatória. Decisão…
- STFRcl 93.874 AgR/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFARE 1.617.602 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL. INEFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA…
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- STFRcl 97.891/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026