STF · repercussão geral
Tema 220 de repercussão geral do STF
Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Trânsito em Julgado em 06/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.
Tese firmada
É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 220 do STF
264 decisões do STF citam o Tema 220 do STF, de 2015 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 220 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STJ citam o Tema 220 do STF, de 2019 a 2026; 24,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 220 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 220 do STF.
- STJAREsp 2.961.147/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA58503991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/07/2026 14:27:17 Publicação no DJEN/CNJ de 20/07/2026…
- STJAgRg no HC 1.082.746/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 30/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela parte agravante…
- STJRMS 78.277/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026administrativo
do aludido julgado: RE n. 592.581, Rel. Ministro RICARDO LESANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/1/2016). 3. Hipótese em que não se vislumbra no ato apontado como coator eventual abuso de direito, na medida em que a intervenção judicial restou fundamentada na necessidade de fazer cessar ou, no…
- STJHC 1.099.312/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA57012333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em…
- STJRE no RMS 46.892/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.016.049/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJAREsp 2.434.745/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53274680 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.148.895/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO.PROCESSO ESTRUTURAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DIALÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão do TJPR que, em juízo de…
- STJAREsp 1.945.637/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de se julgar improcedente a ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46343309 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 1.932.402/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente a ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46343305 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 1.962.245/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, Documento eletrônico VDA45852087 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/02/2025 07:52:32 Publicação no DJEN/CNJ de 12/03/2025…
- STJAREsp 2.532.883/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2024outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA44176837 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.975.342/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/09/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE SUSCITADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO…
- STJREsp 2.045.317/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/06/2024processual_civil
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO…
- STJAgInt no REsp 2.148.895/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no AREsp 2.472.451/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. MEDIDAS NECESSÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 220 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se…
- STJEDcl no AREsp 2.258.015/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/02/2024administrativo
Isso posto, inexistentes os vícios alegados, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA40383039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.389.133/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PRESOS DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS ARESTO COMBATIDO. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO CONTEXTO…
- STJAREsp 2.472.451/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no RMS 21.059/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/08/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LEGALIDADE DO ATO - EXERCÍCIO DE AUTORIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 66, VIII, DA LEI 7.210/1984) - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ALTERAÇÃO…