ARE 1.546.781/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Citações

• art. 62 da CF
• art. 146 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 31 da Lei 10.865/2004
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 14.592/2023
• art. 7º da Lei 14.592/2023
• Súmula 279 do STF
• Tema 69 do STF
• Tema 756 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1499571 · 22/11/2024
• STF RE 1514891 · 18/11/2024
• STF RE 841979 · 09/02/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator