STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 779 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 22/04/2014
Julgamento: 22/02/2018
Acórdão publicado: 24/04/2018

Questão submetida a julgamento

Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

Tese firmada

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 779 do STJ

1.110 decisões do STJ citam o Tema 779 do STJ, de 2018 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 779 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

51 decisões do STF citam o Tema 779 do STJ, de 2021 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 779 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 779 do STJ.

STJAREsp 3.218.488MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60443562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
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STJAREsp 3.236.337AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXAS COBRADAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO…
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STJAREsp 3.137.513MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60478294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/09/2026 20:44:55 Publicação no DJEN/CNJ de…
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STJAgInt no AREsp 3.005.660MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1285 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS…
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STJAgInt no AREsp 3.191.062AcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSUMOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apontada afronta aos…
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STJAgInt no AREsp 3.061.074MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1285 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO…
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TRF4Apelação Cível 5015509-44.2014.4.04.7113AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CINTOS DE COURO E SINTÉTICOS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. ART. 3º, V, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALTERAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5028102-67.2025.4.04.7001AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. PROVA PERICIAL. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás contra…
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TRF4Apelação Cível 5006768-10.2026.4.04.7205AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou o direito…
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STJREsp 2.019.730MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM PLATAFORMAS DE MARKETPLACE (DELIVERY). CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível em mandado de segurança…
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TRF4Apelação Cível 5022259-18.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO DE INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E MARKETING. TEMA 779/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5024044-11.2022.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ICMS DESTACADO NA AQUISIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa…
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STJREsp 2.294.454MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026tributario
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5009774-33.2023.4.04.7204AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. TEMA 779 DO STJ. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E VALE-TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALIMENTAÇÃO, UNIFORMES E EXAMES MÉDICOS. DESPESAS…
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TRF4Apelação Cível 5007973-98.2026.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos…
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