Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso da exequente para autorizar a penhora sobre 10% do faturamento mensal da pessoa jurídica executada, mantido o indeferimento das demais medidas constritivas e investigativas requeridas. Insurgência da devedora embargante, sob a alegação de omissão quanto à protocolização de exceção de pré-executividade na origem, novação do crédito em virtude de recuperação judicial e risco de decisões conflitantes. Razões de decidir - Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não configurados - Devedora embargante que, devidamente intimada para contraminutar o recurso de agravo de instrumento, deixou transcorrer in albis o prazo legal, deixando de submeter oportunamente ao Colegiado as matérias ora invocadas - Impossibilidade de inaugurar discussão fática em sede de embargos de declaração - Inovação recursal manifesta - Pesquisa realizada por esta relatoria que revelou o encerramento da recuperação judicial da devedora por sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, com notícia de trânsito em julgado - Encerramento que afasta a competência do juízo recuperacional para os atos executivos ordinários, sem prejuízo da apuração, na origem, da eventual sujeição do crédito ao plano e das condições nele previstas - Matéria atinente ao excesso de execução e recálculo do débito que pende de apreciação em primeiro grau, não podendo ser examinada por esta Corte sob pena de supressão de instância - Pretensão infringente voltada à rediscussão do mérito do julgado, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.