AgInt no REsp 1.978.773/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DESATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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