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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. PREMATURIDADE. TEMA 1000 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO COMPLEMENTAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDO EM HOSPITAL, NOS SETORES DE FATURAMENTO, AUDITORIA, CONTAS MÉDICAS, ARQUIVO ADMINISTRATIVO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA APREENSÃO OU EXTRAÇÃO DE CONTAS HOSPITALARES ANALÍTICAS E DOCUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A CICLOS DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO RITUXIMABE REALIZADOS EM FAVOR DA PACIENTE EXEQUENTE, BEM COMO MANTEVE A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO COMPLEMENTAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS AOS CICLOS DE TRATAMENTO DA PACIENTE EXEQUENTE COM O MEDICAMENTO RITUXIMABE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO AGRAVANTE; (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTES DA CONCLUSÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS DE BUSCA E APREENSÃO, À LUZ DO TEMA 1000 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO COMPLEMENTAR DE BUSCA E APREENSÃO É CORRETA, POIS O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO AUSENTES DOCUMENTOS QUE REGISTREM CONTAS HOSPITALARES ANALÍTICAS, FATURAS, DEMONSTRATIVOS DE FATURAMENTO, GUIAS DE AUTORIZAÇÃO, RELATÓRIOS DE AUDITORIA, REGISTROS DE GLOSAS E COMPROVANTES DOS VALORES COBRADOS E PAGOS RELATIVOS AOS CICLOS DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO RITUXIMABE. 4. NÃO HÁ IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POIS A DECISÃO RECORRIDA PREVIU EXPRESSAMENTE QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, O AGRAVANTE DEVERIA APRESENTAR DECLARAÇÃO CIRCUNSTANCIADA ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO HOSPITAL E PELO RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO SETOR. 5. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOMENTE É CABÍVEL APÓS A PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.777.533/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1000). A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE MONETÁRIA ANTES DA CONCLUSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS REMANESCENTES INVERTE A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO STJ, REVELANDO-SE PREMATURA. 6. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE OCORRER APENAS PARA O MOMENTO DE EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, E NÃO ANTERIORMENTE À SUA REALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A APLICABILIDADE DA MULTA FIXADA, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPLEMENTAR DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOMENTE É ADMISSÍVEL APÓS A PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA, SENDO PREMATURA A SUA IMPOSIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DESSAS MEDIDAS, NOS TERMOS DO TEMA 1000 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.533/SP, TEMA 1000, J. 26.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018057642.2023.8.26.0577, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024; TJSP, AI 4042322-59.2026.8.26.0000, REL. GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
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