STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1000 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que "não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada" (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Órgão: Segunda Seção
Afetação: 06/11/2018
Julgamento: 26/05/2021
Acórdão publicado: 01/07/2021

Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.

Tese firmada

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1000 do STJ

105 decisões do STJ citam o Tema 1000 do STJ, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1000 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1000 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1000 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1000 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. REVOGAÇÃO RETROATIVA DE MULTA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exibição de documentos…
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TJDFTAcórdão n. 2169854AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INDETERMINAÇÃO DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA. SÚMULA 410 DO STJ. TEMA…
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TJMGAgravo de Instrumento 2810693-31.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Andre da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRADITÓRIO. PRAZO. ASTREINTES. TEMA 1.000 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto Em Segundo Grau3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. TEMA 47 DO STJ. ASTREINTES. TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) À LUZ DO CPC/2015 E DO TEMA 1.000/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A configuração…
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TJPR0063683-74.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 648/STJ. ASTREINTES. TEMA 1.000/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 E TEMA 1.296/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REITERAÇÃO DE TESES. DECISÃO MONOCRÁTICA…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Io XxxTerceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível de…
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TJSPApelação Cível 4017181-21.2025.8.26.0405AcórdãoParcial
Rel. Des. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DO RESULTADO. AUSÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM…
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TJMGAgravo de Instrumento 2806421-91.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando de Vasconcelos Lins20ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1000 DO STJ – NECESSIDADE DE ADOÇÃO PRÉVIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS - Segundo entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1763462/MG (Tema 1.000), somente caberá a aplicação de…
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STJRcl 52.053MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0065737-21.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO DA DEMANDA, DETERMINANDO-SE AINDA, FRENTE A TESE DE ILEGIBILIDADE DE PARTE DOS EXTRATOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO MATERIAL À PROVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO DEVER DE GUARDA. TEMA 411/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO GLOBAL DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Embargpublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, CF). LEI Nº 12.527/2011. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA EMPRESA EM R$ 200.000,00. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO E…
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TJSPAgravo de Instrumento 4096761-20.2026.8.26.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Lea Maria Barreiros Duarte4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. PREMATURIDADE. TEMA 1000 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. ASTREINTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. ASTREINTES. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. TEMA 1.000/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO…
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