Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1) RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ATO OBJURGADO QUE OCORRERA EM 17/05/2023. RECORRENTE CIENTIFICADO, PESSOALMENTE, NO MESMO DIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA EM 16/09/2023. TRANSCORRIDO O LAPSO DE 122 (CENTO E VINTE E DOIS) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO VERGASTADA RATIFICADA. IMPROVIMENTO. 2)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a Decisão vergastada
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.