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TJAL · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ASSIM COMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA LIDE; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, EM FACE DA OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.4. MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO MORAL NÃO SE CONFUNDE COM INCÔMODOS, TRANSTORNOS, OU O MERO ABORRECIMENTO, DE FORMA QUE, IN CASU, NÃO RESTOU CONSTITUÍDA OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DA PARTE CONSUMIDORA A PONTO DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27, 42 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022. . - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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