Apelação Cível 0004912-46.2013.8.10.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BAIXO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF QUE RECONHECE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. No RE nº 1.355.208/SC, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) reconheceu como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Inexistindo lei local no âmbito do Município de Caxias regulamentando a matéria, bem como observadas, na espécie, as balizas da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do ente municipal. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Caxias interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias, nos autos da Execução Fiscal nº 0004912-46.2013.8.10.0029, ajuizada em desfavor de Osvaldino Rocha da Silva, ora apelada, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir. Consta da inicial que o município exequente é credor da quantia de R$ 401,99 (quatrocentos e um reais e noventa e nove centavos) correspondente ao não recolhimento do IPTU, conforme Certidão da Dívida Ativa nº 2098/2012, razão pela qual ajuizou a competente Execução Fiscal no ano de 2013. A sentença extintiva consta no ID nº 36371599 – pgs. 11-14. Em suas razões recursais de ID nº 36371616, a parte apelante aduz, preliminarmente, que não foi observado o disposto na Repercussão Geral pelo STF, no Tema 1184, merecendo o feito ser suspenso até julgamento definitivo, e também alega a nulidade da sentença, ante a violação dos princípios do contraditório e da vedação de decisões surpresas, nos termos dos artigos 9º e 496, parágrafo único, do CPC. No mérito, assevera que houve violação ao princípio da separação de poderes à medida que é vedada a renúncia de receitas sem lei específica, não podendo o juiz ao seu arbítrio fixar o conceito de valor irrisório para fins de execução fiscal. E prossegue aduzindo que a sentença violou o princípio do acesso à justiça e ao direito de obtenção da solução integral de mérito. Requer o provimento do feito para que a sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Sem contrarrazões da parte apelada. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do presente recurso (ID nº 36834429). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos, conheço do apelo e passo a examinar as razões apresentadas, de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, ‘b’ do CPC. Cinge-se à controvérsia quanto a extinção ou não das Execuções Fiscais denominadas de baixo valor à luz da decisão vinculante do STF. A respeito do questionamento preliminar de ausência de prévia intimação para que pudesse ser decretada a extinção e violação ao princípio do contraditório e de decisões surpresas, não assiste razão ao município considerando que a extinção se pauta em tese objeto tema 1184, de observância obrigatória, notadamente por se tratar no caso de valor ínfimo. Noutro giro, torna-se desnecessário e na contramão da eficiência administrativa, princípio evocado pelo Supremo no Leading Case, o retorno dos autos à origem, pois qualquer que seja a manifestação o Município de Caxias, não afastará o decreto extintivo. Como dito, o juízo de base proferiu sentença extinguindo a ação executiva sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência do interesse de agir. A controvérsia quanto à inexistência de interesse processual em execuções fiscais de baixo valor teve sua Repercussão Geral reconhecida em 04/11/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184). Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021. Concluído o julgamento do referido Recurso Extraordinário, o STF fixou as seguintes teses em Repercussão Geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Houve, assim, a superação da Súmula nº 452 do STJ (“A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”). Da mesma forma, quanto ao Tema nº. 109 de Repercussão Geral1, os fundamentos que ensejaram a respectiva teses restaram superados com o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184) até porque, com o advento da Lei nº 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação de ente federativo diverso do atingido. Diante disso, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da citada repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, assim consideradas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (artigo 1º, §1º). Verifica-se que a presente execução fiscal fora ajuizada em 2013, ficando sem movimentação por aproximadamente 05 (cinco) anos antes de exarada a sentença extintiva, sem sequer cumprida a determinação de citação da parte executada, tampouco o Município requerido qualquer diligência nesse sentido ou para localizar bens penhoráveis. E mais, o Município de Caxias quedou-se inerte em editar legislação própria para estabelecer o teto de extinção da execução fiscal, deixando, assim, de exercer sua faculdade de estabelecer o valor da execução fiscal que considere inferior ao custo do seu próprio processamento, não havendo de se cogitar de nulidade ao fato do juiz utilizar como parâmetro lei de outro ente federado. Aliás, do voto condutor do citado julgado vinculante colhe-se exatamente essa premissa. Veja-se: “[…] Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. […] Esta ação de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada pelo Município de Pomerode, poderia, portanto, ser extinta,

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e não provida

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete