Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: ALFAEPOETINA 4000UI, SACARATO DE ÓXIDO FÉRRICO 100 MG INJETÁVEL E DAPAGLIFLOZINA 10 MG. RECUSA PELO ENTE PÚBLICO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO II E HIPERTENSÃO, QUE RESULTOU EM COMPROMETIMENTO RENAL, ANASARCA SIGNIFICATIVA E AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. MEDICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM REGISTRADOS NA ANVISA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. ART. 196, DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.