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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 202 E 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS ENSEJARIAM O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA A INSURGENTE SUSCITE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 202 E 204, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATAM DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FOI INTERROMPIDO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO N. 2014.01.1148561-3 PELO MPDFT EM 26.09.2014, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9.4. "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NA DEMANDA COLETIVA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO PODE SER INTERROMPIDO POR PROTESTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO" (STJ, AGINT NO RESP N. 1822430/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 31.08.2020).5. A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROPOSTA EM 10.05.2016, ISTO É, ANTES DO DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (26.09.2019), DE SORTE QUE A AÇÃO NÃO FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA E A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.6. DESSE MODO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ARESTO IMPUGNADO. HÁ, NA REALIDADE, PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O TEMA QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADO, À UNANIMIDADE, POR ESTA E. CÂMARA JUGADORA, O QUE, TODAVIA, NÃO SE ADMITE EM SEDE DE RECURSO INTEGRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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