Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 88 DO FONAJE. CARTÃO DE CRÉDITO. PROPOSTA DE ADESÃO. ASSINATURA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS EM AUDIÊNCIA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO. COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO DAS FATURAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIÇO “CARTÃO PROTEGIDO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.