Apelação Criminal 0241718-11.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOTRANSFOBIA. ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989. OFENSA VERBAL DIRIGIDA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DOLO DISCRIMINATÓRIO CONFIGURADO. CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORSÃO IMEDIATA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE OFENSA VERBAL DE CUNHO HOMOFÓBICO DIRIGIDA À VÍTIMA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. 2.2. ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADO O DOLO DISCRIMINATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989.2.3. EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RETORSÃO IMEDIATA. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMOU A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO HOMOFÓBICA ATRIBUÍDA AO ACUSADO.3.2. NOS DELITOS PRATICADOS MEDIANTE OFENSAS VERBAIS, A PROVA ORAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, SENDO APTA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO HARMÔNICA, CONVERGENTE E LIVRE DE CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS.3.3. A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS PRETÉRITOS ENTRE OS ENVOLVIDOS NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA ACUSATÓRIA NEM DESCARACTERIZA A PRÁTICA DELITIVA, CONSTITUINDO APENAS O CONTEXTO EM QUE A OFENSA FOI PROFERIDA.3.4. O DELITO PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989 NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PRECONCEITO PERMANENTE OU HISTÓRICO DE DISCRIMINAÇÃO, BASTANDO QUE A OFENSA SEJA DIRIGIDA À VÍTIMA MEDIANTE REFERÊNCIA DEPRECIATIVA À SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.3.5. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO HOMOFÓBICA COMO INSTRUMENTO DE HUMILHAÇÃO E MENOSPREZO EVIDENCIA O DOLO DISCRIMINATÓRIO EXIGIDO PELO TIPO PENAL, AINDA QUE A MANIFESTAÇÃO OCORRA DURANTE DISCUSSÃO OU MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL.3.6. O NERVOSISMO, O MEDO OU A IRRITAÇÃO DECORRENTES DE DESENTENDIMENTO INTERPESSOAL NÃO AFASTAM O DOLO QUANDO O AGENTE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ESCOLHE ATRIBUTO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA ATINGIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA.3.7. A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO REAÇÃO NECESSÁRIA E PROPORCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO AMEAÇADO, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS.3.8. AINDA QUE SE ADMITISSE EVENTUAL TEMOR DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CÃO CONDUZIDO PELA VÍTIMA, A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO HOMOFÓBICA NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO, ADEQUADO OU PROPORCIONAL PARA REPELIR SUPOSTA AGRESSÃO, REVELANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A ESTRUTURA NORMATIVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.3.9. A RETORSÃO IMEDIATA PRESSUPÕE REAÇÃO INSTANTÂNEA A INJUSTA PROVOCAÇÃO ANTECEDENTE, MEDIANTE ESTREITA RELAÇÃO TEMPORAL E CAUSAL ENTRE A OFENSA RECEBIDA E A RESPOSTA PROFERIDA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS.3.10. A OFENSA PRATICADA PELO ACUSADO APRESENTA INEQUÍVOCO CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO RELACIONADO À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA, EXTRAPOLANDO O ÂMBITO DE SIMPLES TROCA DE IMPROPÉRIOS E IMPEDINDO SUA EQUIPARAÇÃO A DISCUSSÃO VERBAL ORDINÁRIA.4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR DELITO PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989 QUANDO HARMÔNICA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.5.2. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DEPRECIATIVA RELACIONADA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA DURANTE DISCUSSÃO INTERPESSOAL CONFIGURA O DOLO DISCRIMINATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989, AINDA QUE A MANIFESTAÇÃO OCORRA EM CONTEXTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL.5.3. A ALEGAÇÃO DE MEDO, NERVOSISMO OU REAÇÃO IMPULSIVA DECORRENTE DE CONFLITO INTERPESSOAL NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA QUANDO A OFENSA É DIRIGIDA À VÍTIMA MEDIANTE REFERÊNCIA DISCRIMINATÓRIA À SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.5.4. A LEGÍTIMA DEFESA E A RETORSÃO IMEDIATA NÃO SE CONFIGURAM QUANDO A REAÇÃO CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO HOMOFÓBICA DESVINCULADA DA NEUTRALIZAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA OU DA RESPOSTA PROPORCIONAL A PROVOCAÇÃO ANTECEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 2º-A da Lei 7.716/1989

Inteiro teor

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