Agravo de Instrumento 0814519-84.2025.8.22.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução fiscal. Os agravantes sustentam, em síntese, que houve erro de julgamento, porquanto as teses suscitadas não requerem a produção de nenhuma prova nova, tampouco maior dilação probatória, vez que as irregularidades são demonstráveis de plano. Em contrarrazões, o município requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo. No mérito, reafirma a necessidade de dilação probatória para a apreciação das matérias deduzidas, motivo pelo qual requer o improvimento do agravo de instrumento. II. Questões em discussão Se o agravo de instrumento é cabível em rejeição da exceção de pré-executividade, tendo em vista a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; Se as matérias suscitadas pelos agravantes podem ser reconhecidas de plano na exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir À luz do Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada do artigo 1.015/CPC), admite-se agravo de instrumento em hipóteses de decisões interlocutórias de natureza urgente, ou quando a preclusão puder resultar em inutilidade do julgamento posterior, mormente em matéria de execução fiscal. A exceção de pré-executividade destina-se ao exame de matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). As alegações dos agravantes, relativas à validade do mandato, poderes outorgados, repercussão sobre o reparcelamento e prescrição, demandam análise mais aprofundada, não se mostrando passíveis de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. As questões postas para exame são inadequadas para exame via exceção de pré-executividade, devendo ser apreciadas em procedimento com maior dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: As matérias que demandam dilação probatória não podem ser apreciadas por meio de exceção de pré-executividade na execução fiscal, conforme o disposto na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRO, Agravo de Instrumento 0805349-59.2023.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 28/08/2023; TRF-3, AI 00019341220164030000, Rel. Juíza Leila Paiva, j. 31/01/2019.

Dispositivo

“PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”.

Citações

• art. 1.015 do CPC
• Súmula 393 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete