Agravo de Instrumento 5528265-67.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de averbação premonitória de imóveis por ausência de cumprimento de sentença válido e eficaz. O acórdão embargado deixou de apreciar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, formulado nas contrarrazões ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado, embora tenha mantido o desprovimento do agravo interno, deixou de se manifestar sobre o pedido expresso de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, caracterizando omissão. 5. Reconhecida a omissão e diante do caráter protelatório do agravo interno desprovido por unanimidade, é devida a aplicação da multa legal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (tema repetitivo 1.201). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao agravante, conforme art. 1.021, §4º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo. 2. É devida a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, quando o agravo interno for desprovido por unanimidade e considerado manifestamente protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 04.10.2018, DJe 19.12.2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5528265-67.2025.8.09.0000 COMARCA DE IPAMERI 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: FERNANDA SANTOS ANJO MARIANO MAROT EMBARGADO: RODRIGO OCTÁVIO DE LIMA CARVALHO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete